"Segundo o gestor da Unidade de Controle de Automação Comercial da Secretaria de Fazenda do Estado (MS) Edson Ochigame...
...O sistema foi padronizado pelos fiscos estaduais e está sendo instalado no comércio de todos os estados do país. “A versão antiga não apresentava garantia nem segurança para o fisco”, diz o gestor.
O PAF/ECF é interligado ao controle de estoque, emite também outros arquivos exigidos pela unidade fazendária e evita que o lojista sonegue ICMS com a não emissão do cupom fiscal. O software, no formato exigido pelo fisco, pode ser adquirido em empresas especializadas no mercado.
O comerciante que não instalar o PAF em seu estabelecimento até o dia 30 deste mês pode receber multa no valor de R$ 14.960,00 por equipamento, o equivalente a 1 000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência).
Ochigame explica que alguns segmentos necessitam de mais de um equipamento, caso dos supermercados, que devem instalar uma máquina para cada “caixa”. O gestor ressalta: “Se for detectado algum indício de fraude, como algum software que simule o PAF, a multa pode chegar a 6 000 Uferms (R$ 89.760,00)”.
Para Ochigame o sistema traz benefícios tanto para o empresário quanto para o consumidor e destaca que a emissão do comprovante de compra é o único instrumento jurídico que assegura ao comprador a garantia do produto adquirido.
FONTE:Jornal Dourados News
