Até recentemente cada estado tinha seus requisitos para homologação de aplicativos ECF, e outros
quase nenhum, um programa homologado num estado não poderia ser utilizado em outro. Porém isso acabou.
Visando centralizar e extinguir essas diferentes normas e regras sobre o Programa Aplicativo Fiscal, foi publicado pelo fisco o Convênio ICMS 15/08 e o Ato COTEPE 06/08 de âmbito nacional onde é determinado que todo Programa Aplicativo Fiscal deve passar por uma Análise Funcional em um órgão técnico credenciado para que o mesmo possa ser utilizado no varejo.
De posse do laudo da análise funcional a Software House deverá cadastrar a versão aprovada do programa aplicativo nos estados onde deseja atuar.
Fonte: blog.tools.sisgel
