Empreendedor Individual- alteração das ocupações

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: RESOLUÇÃO ALTERA OCUPAÇÕES PERMITIDAS

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78, que altera as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. A nova lista de ocupações entra em vigor em 01/12/2010.

OCUPAÇÕES INCLUÍDAS

ABATEDOR DE AVES	ESTAMPADOR DE PEÇAS DO VESTUÁRIO
ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO	ESTETICISTA
ARTESÃO EM CIMENTO	FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS
BIKE PROPAGANDISTA	GUIA DE TURISMO
CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA	INSTALADOR DE ANTENAS DE TV
CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA	INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS	INSTALADOR DE REDE DE COMPUTADORES
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ	LOCADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA	LOCUTOR DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO
COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ	MESTRE DE OBRAS
COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS	PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO
COMERCIANTE DE MÓVEIS	RECARREGADOR DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS	REPARADOR DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS	REPARADOR DE CORDAS, VELAMES E LONAS
COSTUREIRA DE ROUPAS, SOB MEDIDA	REPARADOR DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
COVEIRO	REPARADOR DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO-ELETRÔNICOS
CUSTOMIZADOR DE ROUPAS	REPARADOR DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ)	REPARADOR DE MÓVEIS
DUBLADOR	REPARADOR DE TOLDOS E PERSIANAS
EDITOR DE VÍDEO	VENDEDOR DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO

Algumas ocupações - abaixo listadas, foram retiradas, a pedido das entidades de classes, da lista de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual. Os empreendedores já inscritos nessas atividades não serão desenquadrados por iniciativa das administrações tributárias.

BOIADEIRO/VAQUEIRO	PESCADOR EM ÁGUA DOCE
CAÇADOR	PESCADOR EM ÁGUA SALGADA
COLHEDOR DE CASTANHA-DO-PARÁ	PODADOR AGRÍCOLA
COLHEDOR DE PALMITO	PRODUTOR DE ALGAS E DEMAIS PLANTAS AQUÁTICAS
COLHEDOR DE PRODUTOS NÃO MADEIREIROS	REFLORESTADOR
LAVRADOR AGRÍCOLA	SERINGUEIRO

AUTOR: SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

MODEM - Origem desta palavra!!!

SAT - Sistema Cupons Fiscais do Est.São Paulo

Perguntas mais Frequentes do SAT-CF-e

(Atualizado em 01/10/2010)

1. O que é o SAT-CF-e?

O SAT-CF-e é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e)

que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos

contribuintes do Estado de São Paulo.

O equipamento SAT-CF-e é um módulo composto de hardware e software embarcado, que

visa a substituição dos atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo do

Estado de São Paulo. Esse equipamento se propõe a transmitir os CF-e periodicamente à

Secretaria da Fazenda, após a validação e autenticação integradas aos Softwares de Frente de

Loja.

O projeto possibilitará aos consumidores localizar na internet o documento fiscal num prazo

muito menor do que o praticado atualmente, além de simplificar as obrigações acessórias dos

estabelecimentos varejistas.

2. Qual a legislação do SAT-CF-e?

Até o momento encontra-se publicado somente o Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de

2010 que autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e

Sergipe a instituírem o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) em substituição ao Cupom Fiscal

emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Demais normas legais sobre o tema ainda se encontram em elaboração.

3. Já existe cronograma definido do SAT-CF-e no Estado de São Paulo?

Não existe até o momento cronograma de implantação estabelecido para o SAT-CF-e.

É estimado que o projeto tenha seu início de forma gradual e voluntária a partir do 2º semestre

de 2011, sendo, posteriormente, adotado um cronograma de obrigatoriedade.

4. Existe alguma mudança a partir de 01/01/2011?

Não existe qualquer mudança em 01/01/2011, início de vigência do Ajuste Sinief nº 11 de 24 de

setembro de 2010, tendo em vista que a legislação paulista sobre o tema, bem como a

especificação final do equipamento SAT-CF-e, ainda se encontram em elaboração.

Assim, a legislação e obrigatoriedade quanto ao uso de ECF no Estado de São Paulo continua

vigente.

5. Existe algum modelo de SAT-CF-e já disponível no mercado?

Não existe, neste momento, nenhum modelo de equipamento já desenvolvido e com uso

autorizado no Estado de São Paulo.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

Nota Fiscal Eletrônica - A Obrigatoriedade

Exigência de emissão de nota fiscal eletrônica alcança maior número de empresas
	A partir de 1º de outubro, documento passa a ser obrigatório para diversas atividades, como fabricação de roupas e calçados, reforma de pneumáticos e recondicionamento de baterias

30/09/2010 A partir desta sexta-feira (1º), empresas de diversas atividades econômicas passam a ser obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um documento digital que substitui as tradicionais notas em papel. Instituído em julho de 2005 em caráter nacional, o uso do documento vem sendo ampliado gradualmente entre os diversos setores e segmentos econômicos. Por meio da NF-e, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda podem acompanhar em tempo real as transações das empresas e, assim, fiscalizar o recolhimento de tributos. A obrigatoriedade de emissão da NF-e abrange empresas de todos os portes, incluindo micro e pequenas, até as do Simples Nacional. Os empreendedores individuais não precisam atender a essa exigência. Segmentos Conforme o Protocolo nº 42 de 2009, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as secretarias de Fazenda dos estados, a partir do dia 1º de outubro ficam obrigadas a emitir a NF-e diversas atividades econômicas, como fabricação de roupas, vinagre, calçados, gelo, absorventes higiênicos, artigos de carpintaria para construção e artigos pirotécnicos; impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; serviços de acabamentos gráficos; reforma de pneumáticos usados; recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores. Ainda estão na relação representante comercial de cosméticos e perfumaria, de madeira, material de construção e ferragens. A lista inclui também o comércio atacadista de produtos como calçados; artigos de vestuário e acessórios; artigos de armarinho; de cama, mesa e banho; sementes, flores, plantas e gramas; produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar com atividade de fracionamento e acondicionamento; jóias, relógios e bijuterias; embalagens; resíduos de papel e papelão e de sucatas não metálicas. “A aplicação dessa exigência depende de cada estado, das estruturas que possuem, mas até o momento nenhum estado prorrogou esse prazo”, alerta a consultora do Sebrae Lusia Angelete. Ela lembra que, em dezembro, a Nota Fiscal Eletrônica passará a ser exigida para nova leva de atividades econômicas, sendo que, para os fornecedores dos governos, a exigência vai valer independentemente do setor de ativid ade da empresa. Desafio O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, avalia que, por uma lado, a nota fiscal eletrônica significa redução de burocracia e inclusão das empresas no mundo digital, “do qual não há como fugir”. Por outro, significa “controle absoluto” do governo sobre a movimentação das empresas e seus custos operacionais. Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica, a empresa precisa possuir certificação digital (fornecida por uma autoridade certificadora) e se cadastrar na secretaria de Fazenda do seu estado. “A certificação digital custa caro, havendo certificadoras que cobram até R$ 450”, afirma José Tarcísio. Ele lembra ainda a necessidade de computador e internet banda larga que, avalia, tem um custo médio de R$ 250 mensais. “A alternativa é o governo criar um programa para reduzir o preço da Internet banda larga”, sugere. Fonte: SEBRAE